Resumo As políticas públicas direcionadas às comunidades quilombolas tiveram como marco o lançamento do Programa Brasil Quilombola (PBQ) e sua institucionalização com a Agenda Social Quilombola. O objetivo deste artigo é analisar a alocação orçamentária do PBQ e seu nexo com a execução de políticas públicas no Brasil e no Maranhão. A metodologia utilizada baseia-se em análise de dados das Leis Orçamentárias Anuais entre 2004 e 2014 e em análise documental. Os dados orçamentários foram obtidos no Portal Siga Brasil, do Senado Federal, que compila dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do governo federal. Foram realizadas análises documentais no Plano Estadual de Ações Integradas do Plano Brasil Quilombola do Maranhão e no Relatório de Execução do Plano Brasil Quilombola, também do Maranhão. A análise temática de conteúdo orientou o trabalho com os dados. Os dados reunidos conduziram à conclusão de que o PBQ operou como um dispositivo de governo que incluiu simbolicamente as comunidades quilombolas, aparentemente atendendo demandas de movimentos sociais. Contudo, excluiu-as efetivamente, via regulação orçamentária. Além disso, constatou-se o ocaso, ao menos orçamentário, de políticas públicas com recorte racial no país no âmbito do governo federal.

Abstract One milestone of the public policies directed to the Quilombola communities in Brazil was the launch of the ‘Brazil Quilombola Program’ (PBQ) and its institutionalization with the ‘Quilombola Social Agenda’. The objective of this article is to analyze the budgetary allocation of the ‘Brazil Quilombola Program’ and its relation with the implementation of public policies in Brazil and the state of Maranhão. The methodology was based on data analysis of the Brazilian Law of Budgetary Guidelines for the period 2004 to 2014, and on documentary analysis. The budget data was obtained from the online portal ‘Siga Brasil’ of the Federal Senate, which compiles data from the Federal Government’s Integrated System of Financial Administration (Siafi). Documentary analyzes were carried out in the State Plan for Integrated Actions of the Brazil Quilombola Plan in Maranhão and in the Report on the Implementation of the Brazil Quilombola Plan in Maranhão. The data gathered led to the conclusion that the Brazil Quilombola Program operated as a governance device that symbolically included Quilombola communities, apparently meeting demands of social movements. However, in practice, it effectively excluded them, because of the budget’s regulation. In addition, it was noted the decline, at least in terms of budget, of public policies with racial cut in the country within the federal government.

Resumen Las políticas públicas dirigidas a las comunidades quilombolas tuvieron como marco el lanzamiento del Programa Brasil Quilombola (PBQ) y su institucionalización con la Agenda Social Quilombola. El objetivo de este artículo fue analizar la asignación presupuestaria del Programa Brasil Quilombola y su nexo con la ejecución de políticas públicas en Brasil y en Maranhão. La metodología utilizada se basó en el análisis de datos de las Leyes Presupuestarias anuales entre 2004 y 2014 y análisis documental. Los datos presupuestarios fueron obtenidos en el Portal Siga Brasil del Senado Federal, que compila datos del Sistema Integrado de Administración Financiera (Siafi) del gobierno federal. Se realizaron análisis documentales en el Plan Estadual de Acciones Integradas del Plan Brasil Quilombola de Maranhão y en el Informe de Ejecución del Plan Brasil Quilombola también de Maranhão. El análisis temático de contenido orientó el trabajo con los datos. Los datos reunidos condujeron a la conclusión de que el Programa Brasil Quilombola operó como un dispositivo de gobierno que incluyó simbólicamente a las comunidades quilombolas, aparentemente atendiendo demandas de movimientos sociales. Sin embargo, las excluyó efectivamente, a través de la regulación presupuestaria. Además, se constató el ocaso, al menos presupuestario, de políticas públicas con recorte racial en el país en el ámbito del gobierno federal.

Resumo O objetivo deste artigo é analisar as tendências do sistema postal no cenário internacional com foco nos mecanismos de regulação do mercado e nos processos de reestruturação dos modelos organizacionais dos operadores públicos rumo à corporatização e privatização, evidenciando os impactos sobre a esfera do trabalho. O artigo foi realizado por meio de uma pesquisa documental e bibliográfica e dados secundários da União Postal Universal. Foram compilados e analisados relatórios produzidos por organismos multilaterais e blocos regionais. Dentre as principais conclusões, verifica-se a liberalização dos mercados postais como tendência predominante associada a processos graduais de concentração de mercado e consequente formação de oligopólios, sobretudo por grupos transnacionais. A liberalização postal tem sido acompanhada de processos de reestruturação organizacional e privatização dos operadores estatais sob a justificativa da modernização gerencial. Além disso, constatam-se processos de reestruturação operacional e, concomitantemente, precarização do trabalho e crescente redução dos postos de trabalho no setor.

Abstract The aim of this article is to analyze the trends of the postal system on the international scene with a focus on market regulation mechanisms and the restructuring of the organizational models of public operators towards corporatization and privatization, showing the impact on the sphere of work. The article was developed through a documentary and bibliographic research and secondary data of the Universal Postal Union. For this, were compiled and analyzed reports produced by multilateral organizations and regional blocks. Among the main findings, there is the liberalization of postal markets as the predominant tendency associated with gradual processes of market concentration and consequent formation of oligopolies, mainly by transnational groups. The postal liberalization has been accompanied by organizational restructuring and privatization of state-owned operators proceedings under the justification of administrative modernization. Furthermore, there are increasing operational restructuring and concomitant job precariousness and increase reduction of jobs in the sector.

Objetiva-se neste artigo responder a seguinte questão: quais foram as propostas e as mudanças nos mecanismos de regulação do mercado postal brasileiro e na estrutura organizacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre 1994 e 2011? Verifica-se que, entre 1994 e 2002, a proposta do governo federal, apresentada em 1999 por meio da "Nova Lei postal", previa a criação do Sistema Nacional de Correios, liberalizando o mercado postal, criando um órgão regulador e transformando a ECT em uma empresa de economia mista. Apesar da não aprovação do projeto de lei, algumas de suas propostas foram retomadas, a partir de 2008, pelos diagnósticos e propostas do governo Lula para reestruturar o setor postal brasileiro. As propostas subsidiaram a aprovação da Lei nº 12.490 de 2011, que internacionalizou a ECT, ampliou os segmentos de mercado da empresa e a reestruturou com base no modelo das sociedades anônimas.

The aim of this article is to answer the question: what were the proposals and changes in the regulatory mechanisms of the Brazilian postal market and the organizational structure of the Brazilian Post and Telegraph Company (ECT) from 1994 up to 2011? From 1994 up to 2002, the federal government's proposal, submitted in 1999 by the "New Postal Law", provided for the creation of the National System of Post, liberalizing the postal market, creating a regulator body and turning ECT in a mixed economy company. Despite the disapproval of the bill, some of its proposals were taken, from 2008, by diagnoses and proposals of Lula's government to restructure the Brazilian postal sector. The proposals supported the approval of Law 12.490 from 2011, which internationalized ECT, expanding the company's market segments and restructuring the company based on the model of corporations.

Objetivo de este artículo es responder a la siguiente pregunta: ¿cuáles son las propuestas y los cambios en los mecanismos de regulación del mercado postal de Brasil y de la estructura organizativa de la Empresa Brasileña de Correos y Telégrafos (ECT) entre 1994 y 2011? Se encontró que, entre 1994 y 2002, la propuesta del gobierno federal, presentado en 1999 por la "Nueva Ley de Correos", dispuso la creación del Sistema Nacional de Correos, la liberalización del mercado postal, la creación de un regulador y convirtiendo ECT en una sociedad de economía mixta. A pesar de la desaprobación del proyecto de ley, algunas de sus propuestas fueron tomadas, a partir de 2008, por los diagnósticos y las propuestas del gobierno de Lula para reestructurar el sector postal brasileño. Propuestas apoyaron la aprobación de la Ley 12.490 de 2011, que internacionalizó ECT, ampliaron segmentos de mercado de la empresa y la reestructuraron basado en el modelo de las corporaciones.